Fundo de Previdência Municipal de São Francisco de Paula

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Criado em 27 de dezembro de 2011 através da Lei nº 2.811, o Fundo Municipal de Previdência Social do município de São Francisco de Paula, possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, para receberem o benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio doença, salário maternidade e salário família) conforme dispõe o art. 40 da Constituição Federal, teve suas contribuições a partir do mês de julho de 2012.

O Fundo é vinculado à Secretaria da Administração que também é responsável pela gestão do mesmo. Há ainda o Conselho Municipal de Previdência, órgão de deliberação colegiada, composto por sete (07) membros, sendo 02 servidores representantes do Poder Executivo, um (01) servidor representante do Poder Legislativo, três (03) servidores representantes dos servidores ativos e um (01) representante dos servidores inativos e pensionistas.

 
 
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