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Chamamento Público

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

Chamamento Público nº 001/2017 - Finalidade: Seleção de empresa para a apresentação de projeto e produção de 105 Unidades Habitacionais – Programa Minha Casa Minha Vida – PAC 2

Ata 02 - Julgamento do recurso da empresa TSA (clique aqui)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 06/09/2017

- (clique aqui)

Chamamento Público nº 005/2016 - Serviços médicos especializados, procedimentos cirúrgicos, exames e terapias alternativas.

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 06/10/2016

(clique aqui)

ATA 1: (clique)

CtoP nº 004/2016 - Seleçao entidade sem fins lucrativos, interessada em realizar o 25º Ronco do Bugio e o 4º Ronco do Bugiozinho de 2016.

CtoP 003/16 - Seleção entidade p/ Organizar/realizar Festa da Colheita da Macela 2016.

CtoP 002/16 - Seleção entidade p/ Organizar/realizar 20ª Festa Pinhão

CtoP 001/16 - Credenciamento de Serviços médicos especializados

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 01/03/2016

- (clique aqui)

2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 03/03/2016

(clique aqui)

- CtoP 006/15 - 105 UH - Programa Minha Casa Minha Vida - PAC2

1ª ALTERAÇÃO: 28/09/2015

- Corrigido o período fluxo caixa.

2ª ALTERAÇÃO: 05/10/2015

- Alterada a data e hora constantes do subitem 5.8.

CtoP 005/15 - Credenciamento empresas da área Saúde p/ realizar consultas especializadas, exames de imagem e laboratoriais e outros procedimentos.

1ª ALTERAÇÃO: 03/08/2015

- Alterado o subitem 2.3

2ª ALTERAÇÃO: 27/08/2015

- Alterado o subitem 4.2 "l"
- Corrigida a sequência de alíneas do subitem 4.2
- Inserido regramento para os MEIs

3ª ALTERAÇÃO: 04/09/2015

- Prorrogação do prazo. (clique aqui)

ATA 1: (clique)

CtoP 004/15 - Seleção entidade p/ realizar 24º Ronco do Bugio

 
 

Acessibilidade

 


















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São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
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