Chamamento Público

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

Chamamento Público nº 003/2018 - Seleção para doação de lotes no Distrito Industrial.

Chamamento Público nº 002/2018 - Seleção para doação de lotes no Distrito Industrial.

Chamamento Público nº 001/2018 - Seleção para doação de lote no Distrito Industrial.

1ª Alteração do Edital da Chamamento Público Nº 001/2018

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Ata 2 - Julgamento de recurso Darci Gomes do Amaral - (clique)

Ata 3 - Decisão Administrativa de Revogação da Licitação - (clique) 

Chamamento Público nº 002/2017 - Serviços médicos e procedimentos de saúde.

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 15/12/2017

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 05/01/2018

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3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 01/06/2018

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4ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 28/08/2018

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Chamamento Público nº 001/2017 - Finalidade: Seleção de empresa para a apresentação de projeto e produção de 105 Unidades Habitacionais – Programa Minha Casa Minha Vida – PAC 2

Ata 02 - Julgamento do recurso da empresa TSA (clique aqui)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 06/09/2017

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Chamamento Público nº 005/2016 - Serviços médicos especializados, procedimentos cirúrgicos, exames e terapias alternativas.

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 06/10/2016

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ATA 1: (clique)

CtoP nº 004/2016 - Seleçao entidade sem fins lucrativos, interessada em realizar o 25º Ronco do Bugio e o 4º Ronco do Bugiozinho de 2016.

CtoP 003/16 - Seleção entidade p/ Organizar/realizar Festa da Colheita da Macela 2016.

CtoP 002/16 - Seleção entidade p/ Organizar/realizar 20ª Festa Pinhão

CtoP 001/16 - Credenciamento de Serviços médicos especializados

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 01/03/2016

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 03/03/2016

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