Chamamento Público

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

O presente chamamento público tem por objeto a seleção de entidade para organizar e realizar à 18ª Festa do Pinhão, sem remuneração, que ocorrerá nos dias 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15 de junho de 2014.
1ª ALTERAÇÃO: 30/04/2014
- Alterado item 5.6.1. - Onde constava Será designação... passou a constar Será designada...

Chamamento público tem por objeto o credenciamento de interessados na comercialização de produtos alimentícios e bebidas nos espaços públicos, específicos para tal fim, mediante autorização, durante a realização do evento “Festa da Colheita da Macela”, que se realizará no dia 17 de abril de 2014.

HORA: 14h00min - DATA: 11 de setembro de 2013 - LOCAL: Av. Júlio de Castilhos, 444 – Centro, Sala de Licitações.
OBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação (casas) de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PAC 2.
- Anexo I - LOTES
- Anexo IV - SANITÁRIO
- Anexo V - DRENAGEM
- Anexo VI - QUADRAS
- Anexo VII - Memorial Descritivo Lotes
- Anexo VIII - Especificacoes Casa MCMV2
- Ata classificação empresas (baixar ATA)

 
 
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