Chamamento Público

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

Chamamento público 003/2014 - Credenciamentos p/ serviços médicos especializados e terapias alternativas.
1ª RETIFICAÇÃO: 18/08/2014 - (baixar edital)

O presente chamamento público tem por objeto a seleção de entidade para organizar e realizar à 18ª Festa do Pinhão, sem remuneração, que ocorrerá nos dias 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14 e 15 de junho de 2014.
1ª ALTERAÇÃO: 30/04/2014
- Alterado item 5.6.1. - Onde constava Será designação... passou a constar Será designada...

Chamamento público tem por objeto o credenciamento de interessados na comercialização de produtos alimentícios e bebidas nos espaços públicos, específicos para tal fim, mediante autorização, durante a realização do evento “Festa da Colheita da Macela”, que se realizará no dia 17 de abril de 2014.

HORA: 14h00min - DATA: 11 de setembro de 2013 - LOCAL: Av. Júlio de Castilhos, 444 – Centro, Sala de Licitações.
OBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação (casas) de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PAC 2.
- Anexo I - LOTES
- Anexo IV - SANITÁRIO
- Anexo V - DRENAGEM
- Anexo VI - QUADRAS
- Anexo VII - Memorial Descritivo Lotes
- Anexo VIII - Especificacoes Casa MCMV2
- Ata classificação empresas (baixar ATA)

 
 
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