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Chamamento Público

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

 

Chamamento público tem por objeto o credenciamento de interessados na comercialização de produtos alimentícios e bebidas nos espaços públicos, específicos para tal fim, mediante autorização, durante a realização do evento “Festa da Colheita da Macela”, que se realizará no dia 17 de abril de 2014.

HORA: 14h00min - DATA: 11 de setembro de 2013 - LOCAL: Av. Júlio de Castilhos, 444 – Centro, Sala de Licitações.
OBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil interessada na produção de habitação (casas) de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PAC 2.
- Anexo I - LOTES
- Anexo IV - SANITÁRIO
- Anexo V - DRENAGEM
- Anexo VI - QUADRAS
- Anexo VII - Memorial Descritivo Lotes
- Anexo VIII - Especificacoes Casa MCMV2
- Ata classificação empresas (baixar ATA)

 
 

Acessibilidade

















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214