Concorrência Pública

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 039/16 CO 004/16 - Contratação dos Serviços de Recolhimento dos Resíduos Sólidos Urbanos 

Anexo II: Planilha de Quantitativos e Custos (XLS) (link)

Decisão Administrativa de Suspensão da Licitação - (clique)

Ata 1 - Ata de Julgamento de Impugnação - (clique)

Decisão Administrativa de Revogação da Licitação - (clique)

Lct. 036/16 CO 003/16 - Medicamentos para a Farmácia Básica

Ata 1 - Ata de Julgamento de Impugnações - (clique)

Ata 3 - Julgamento do recurso da licitante Vegas (clique)

Ata 05 - Julgamento do recurso da licitante Medilar (clique)

Lct. 015/16 CO 002/16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

Anexo II: Planilha de Custos (XLS)

Anexo II: Planilha de Custos (PDF)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 28/06/2016

- (clique aqui)

Lct. 001/16 CO 001/16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL

- Anexo II: Planilha de Custos (link)

- Ata 2 - Julgamento Recurso inabilitação (link)

- Planilha de Custos (link)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 28/01/2016

- (clique aqui)

2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 03/02/2016

- (clique aqui)

3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 19/02/2016

- (clique aqui)

Lct. 071/15 CO 014/15 - RP Utensílios domésticos

1ª ALTERAÇÃO: 25/01/2016

- Alterada a data de recebimentos e abertura dos invólucros de 09/02 para 11/02/16.

Lct. 070/15 CO 013/15 - RP Equipamentos de informática

- Atas 2 e 4 - (clique aqui)

Lct. 066/15 CO 012/15 - RP Aparelhos e materiais médicos e hospitalares

- Atas 2 e 8 - Recursos (clique aqui)

Lct. 065/15 CO 011/15 - RP Materiais didáticos e de expediente

Lct. 064/15 CO 010/15 - RP Materiais p/ hbigiene e limpeza

- Lct. 059/15 CO CO 009/15 - RP Gêneros alimentícios

1ª ALTERAÇÃO: 26/11/2015

- Corrigido erro material subitem 8.6 do edital.

 
 
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