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Pregão Presencial

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 009/17 PP 009/17 - Materiais de higiene e limpeza

Lct. 008/17 PP 008/17 - Materiais para instalações hidrosanitárias, tubos e conexões

Lct. 007/17 PP 007/17 - Tubos, blocos e meio fio, em concreto

Lct. 006/17 PP 006/17 - Impressão de carnês de IPTU e ISS

Lct. 005/17 PP 005/17 - Gasolina e diesel S10

Lct. 004/17 PP 004/17 - Toners e cartuchos

Lct. 003/17 PP 003/17 - Óleos lubrificantes, hidráulicos e de transmissão e graxas

Lct. 002/17 PP 002/17 - Consertos de pneus

Lct. 001/17 PP 001/17 - Gás de cozinha

Lct. 041/16 PP 027/16 - Gêneros alimentícios

 
 

Acessibilidade





















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214