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Pregão Presencial

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 028/17 PP 020/17 - Aquisição de saibro britado

Lct. 024/17 PP 019/17 - Equipamentos de Proteção Individual

Lct. 023/17 PP 018/17 - Uniformes para a Secretaria Municipal da Saúde

Lct. 020/17 PP 017/17 - Materiais para sinalização de trânsito

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 20/06/2017

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 22/06/2017

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Lct. 018/17 PP 016/17 - Gerenciamento das receitas de transferência de ICMS

Lct. 017/17 PP 015/17 - Serviço de ronda e portaria

Anexo II - Modelo de planilha de custos e portaria (clique)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 19/05/2017

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Lct. 016/17 PP 014/17 - Seleção de empresa para a organização e realização da 21ª Festa do Pinhão.

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 04/05/2017

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Lct. 015/17 PP 013/17 - Aquisição de veículos para a Secretaria Municipal da Saúde

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 07/04/2017

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 11/04/2017

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3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 24/04/2017

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Lct. 013/17 PP 012/17 - Calcário dolomítico

Lct. 012/17 PP 011/17 - Materiais didáticos e de expediente

 
 

Acessibilidade

 


















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214