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Pregão Presencial

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 033/17 PP 024/17 - Oxigênio medicinal

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 15/08/2017

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Ata 2 - Ata de Julgamento de Impugnação (clique)

Lct. 032/17 PP 023/17 - Fraldas descartáveis

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 03/08/2017

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 09/08/2017

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Ata 1 - Ata de Julgamento de Impugnação (clique)

3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 22/08/2017

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Ata 3 - Ata de Julgamento de Impugnação (clique)

Ata 4 - Ata de Julgamento de Impugnação (clique)

Lct. 030/17 PP 022/17 - Materiais odontológicos

Lct. 029/17 PP 021/17 - Tubos de concreto

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 03/08/2017

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Lct. 028/17 PP 020/17 - Aquisição de saibro britado

Lct. 024/17 PP 019/17 - Equipamentos de Proteção Individual

Lct. 023/17 PP 018/17 - Uniformes para a Secretaria Municipal da Saúde

Lct. 020/17 PP 017/17 - Materiais para sinalização de trânsito

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 20/06/2017

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 22/06/2017

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Lct. 018/17 PP 016/17 - Gerenciamento das receitas de transferência de ICMS

Lct. 017/17 PP 015/17 - Serviço de ronda e portaria

Anexo II - Modelo de planilha de custos e portaria (clique)

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 19/05/2017

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Acessibilidade

 


















Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
Av. Júlio de Castilhos, 444 - Bairro Centro
São Francisco de Paula/RS - 95400-000
Fones: (54)3244-1386
(54)3244-3214
(54)3244-1214