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Resultado de Licitações

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ata 3 - anexo 1 (link)

1ª ALTERAÇÃO: 06/05/2015

- Publicação da ata completa.

2ª ALTERAÇÃO: 08/05/2015

Corrigido o valor do item 07 de R$ 0,4400 para R$ 0,0440, o qual foi vencido pela licitante Rioclarense.

 
 

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