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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL  

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 1º – A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 

 

Lct. 012/16 TP 007/16 - Locação Software sistema p/ meio ambiente.

Lct. 008/16 TP 006/16 - Serviços capacitação gestão pública - Atenção básica - PMAQ

- Lct. 006/16 TP 005/16 - Serviços manutenção preventiva gabinetes odontológicos e equipamentos de enfermagem

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 11/04/2016

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 14/04/2016

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3ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 20/04/2016

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4ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 18/05/2016

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Lct. 005/16 TP 004/16 - Serviços Consultoria e Assessoria Gestão Pública - Recursos Financeiros e Projetos

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 05/04/2016

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2ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 20/04/2016

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Lct. 004/16 TP 003/16 - Serviços Consultoria e Assessoria Gestão Pública - Atenção Básica - PMAQ

Lct. 003/16 TP 002/16 - Serviço Recuperação Retroescavadeira - mão obra + peças

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 17/03/2016

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Lct. 002/16 TP 001/16 - Serviços Capacitação e acompanhamento Comissão Patrimonial

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 14/03/2016

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- Lct. 062/15 TP 024/15 - Locação Software gestão saúde pública

- Lct. 058 TP 023 - Seguro frota - 2ª

1ª ALTERAÇÃO DO EDITAL: 28/10/2015

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Lct. 054/15 TP 022/15 - Construção Escola - Programa MCMV - PAC2

 
 
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