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Concursos Públicos

Passo a passo, veja as providências decorrentes da nomeação após aprovação em concurso público.
Após a nomeação para cargo público, o candidato deve seguir uma ordem de providências relativas à posse, início de exercício e documentação. Veja a seguir quais são as principais etapas:

POSSE
Posse é o ato pelo qual o candidato, após nomeado, é investido em cargo público em caráter efetivo (se aprovado em concurso público) ou em comissão (se indicado para ocupar cargo de livre provimento). O ato da posse consiste na assinatura, por parte da autoridade competente e do agora servidor, do termo no qual este se compromete a observar fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo, bem como as exigências do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de São Francisco de Paula.

O candidato nomeado deverá comparecer ao Departamento de Assuntos de Pessoal para as providências de posse, respeitando-se o prazo legal de 15 dias contados da data da nomeação.

Se o prazo expirar em dia em que não há expediente, a posse deverá ser formalizada no primeiro dia útil subseqüente. Caso necessário, o prazo de quinze (15) dias poderá ser prorrogado por igual período, desde que a solicitação de prorrogação ocorra dentro do prazo inicial.

O nomeado poderá formalizar a posse a qualquer tempo, desde que o faça dentro do prazo permitido. Comparecendo dentro do prazo legal, o nomeado será encaminhado para exame médico e orientado a apresentar todos os documentos originais comprobatórios das exigências para a investidura no cargo público, acompanhados de Xerox, para fins de conferência e autenticação por parte da autoridade responsável, bem como Formulário de Declaração de Bens e Valores e Declaração Acumulação de Cargos nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, art. 13 e nº 8.730/93.

INÍCIO DE EXERCÍCIO
O nomeado que formalizar a posse será orientado a apresentar-se na unidade designada para início de exercício dentro do prazo legal de cinco (05) dias, contados da data da posse. Se o prazo expirar em dia em que não há expediente, o início de exercício será dado no primeiro dia útil subseqüente.

Lei nº 2.800/2011
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral da Prefeitura de São Francisco de Paula e suas alterações.

Lei nº 2.814/2012
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Francisco de Paula, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Lei nº 2.811/2011
Institui o regime Próprio de Previdência dos Servidores Efetivos do Município de São Francisco de Paula.

Convoca classificados no processo seletivo simplificado nº 015/2016, de estagiários, conforme ordem classificatória final publicada em 15 de março de 2016.

Divulga o resultado final do Processo Seletivo Público 012/2017, para preenchimento de vagas de estágio.

Edital de Ciência de Nomeação e Convocação de aprovados no Concurso.

Divulga o resultado preliminar do Processo Seletivo Público 012/2017, para preenchimento de vagas de estágio.

Relação final de inscritos do Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas de estágio 012/2017.

1ª ALTERAÇÃO: 08/03/2017

- Edital não estava assinado.

Edital de Ciência de Nomeação e Convocação de aprovado no Concurso.

Edital de Ciência de Nomeação e Convocação de aprovada no Concurso.

Dispõe sobre a homologação das incrições do Processo Seletivo Público para preenchimento das vagas de estágio nº 012/2017.

Edital de Ciência de Nomeação e Convocação de aprovado no Concurso.

Edital de Ciência de Nomeação e Convocação de aprovada no Concurso.

 
 

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