Convênios

OBJETO DA LEI Nº 13.019/2014

- Estabelecer normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com organizações da sociedade civil;

- Definir diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil;

- Instituir o termo de colaboração e o termo de fomento.

Lei nº 13.019/2014

Seção III

Da Transparência e do Controle
                                                                                            
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.

Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o poder público.

Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:

I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável;

II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

III - descrição do objeto da parceria;

IV - valor total da parceria e valores liberados;

V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.

Lista de Parcerias:  

Associação Civil Amigos de Rua (convênio)

Associação Cultural Cavalgada da Serra (convênio) (2016)

Associação de Feirantes da Colônia Boa Vista (convênio) (1º aditivo)

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São Francisco de Paula (convênio) (2016)

(Termo de Colaboração - 2017)

Associação de Pais e Estudantes de São Francisco de Paula (convênio)

Associação de Pousadas e Hotéis de São Francisco de Paula – Referente à Festa da Colheita da Macela (convênio)

Associação de Pousadas e Hotéis de São Francisco de Paula – Referente à Festa do Pinhão (convênio) (1º aditivo)

Associação Rancho Móvel (convênio)

Colégio Marista Maria Imaculada (convênio)

Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública - CONSEPRO (convênio) (1º aditivo)

CTG Rodeio Serrano (convênio) (2016)

Entidades Carnavalescas - Baile da Escolha da Rainha do Carnaval (convênio) (2016)

Entidades Carnavalescas – Desfile de Carnaval (convênio)

Escola Profissional UNIPACS (convênio)

Faculdade Cenecista de Osório (convênio)

Hospital São Francisco de Paula (convênio) (1º aditivo) (2º aditivo) (convênio 016/2015) 
(convênio 002/2017)
 (convênio 004/2017) (1º aditivo)

Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão e Desenvolvimento Humano
(convênio 003/2017) (convênio 003/2017 - 2º aditivo)

Moto Clube Bagualaço da Serra (convênio)

Município de Caxias do Sul (convênio)

Sociedade Recreativa Carnavalesca Império Serrano (convênio)

Sociedade Recreativa Carnavalesca Alegria do Morro (convênio) (2016)

Sociedade Recreativa Cultural Escola de Samba União Serrana (convênio) (2016)

Tarja Preta Club (Colheita da Macela 2016) (Festa do Pinhão 2016)

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (Convênio 001/2017)

Universidade do Vale do Rio dos Sinos (convênio)

 

 

 

 

 

 
 
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